Por Redação Motorista Profissional | Atualizado em 09 de fevereiro de 2026
A frota de táxis do Rio de Janeiro vive um momento de incerteza jurídica. No último dia 26 de janeiro de 2026, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, de forma unânime, suspender a Lei Municipal nº 8.546/2024. A medida, que permitia a circulação de veículos com até 15 anos de uso, está paralisada, afetando diretamente milhares de profissionais.
Resumo: A Lei dos Táxis de 15 anos ainda vale?
Não. Atualmente, a lei está com os efeitos suspensos por decisão judicial. O limite de idade para circulação de táxis no Rio de Janeiro retorna ao patamar anterior de 10 anos, conforme o Código Disciplinar do serviço.
Por que a Justiça suspendeu a lei?
A decisão atendeu a um pedido da Prefeitura do Rio, que questionou a constitucionalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal. Os principais argumentos aceitos pelos desembargadores foram:
- Vício de Iniciativa: Segundo o TJRJ, a Câmara não tem competência para legislar sobre a organização de serviços públicos de transporte, sendo essa uma atribuição exclusiva do Poder Executivo (Prefeito).
- Segurança e Meio Ambiente: O relator do processo destacou que veículos com mais de uma década de uso podem comprometer a segurança dos passageiros e aumentar a emissão de gases poluentes.
- Qualidade da Frota: O tribunal entende que a extensão do prazo desestimula a renovação tecnológica necessária para a competitividade da categoria.
O Protesto dos Taxistas: Prejuízo e Incerteza
A decisão gerou revolta imediata. Na última semana, uma carreata massiva percorreu o Aterro do Flamengo em direção à Prefeitura. Os motoristas alegam que a suspensão da lei causa um prejuízo financeiro irreparável, pois muitos já haviam investido em reformas para passar na vistoria técnica, confiando na nova regra.
“Muitos colegas gastaram o que não tinham para reformar o carro de 12, 13 anos. Agora, o carro vira sucata da noite para o dia”, afirma um representante da categoria presente no protesto.
O que o motorista deve fazer agora?
Enquanto o julgamento definitivo (o mérito da ação) não acontece, o motorista profissional deve ficar atento:
- Vistoria SMTR: A Secretaria Municipal de Transportes está seguindo a decisão judicial e pode barrar veículos acima de 10 anos.
- Ação Judicial: A Câmara Municipal e sindicatos estão tentando reverter a liminar, mas ainda não há previsão de nova data para julgamento.
- Linhas de Crédito: Entidades de classe estão em negociação com a Prefeitura para tentar viabilizar financiamentos subsidiados para a troca da frota.
Tabela: Regra de Idade do Táxi RJ (Atualizada 2026)
| Situação | Limite de Idade | Status Jurídico |
| Lei 8.546/2024 | 15 anos | Suspensa (Inconstitucional) |
| Código Disciplinar | 10 anos | Vigente (Regra Atual) |
Fique ligado no Motorista Profissional! Estamos monitorando o TJRJ e informaremos assim que o julgamento final for pautado.
