Os caminhoneiros autônomos, as empresas e as cooperativas de transporte rodoviário de cargas passaram a contar com uma nova garantia para o recebimento dos serviços prestados. Desde 5 de novembro, o prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete também se aplica às operações realizadas com base em contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 15.485/2026.
A medida foi esclarecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio do Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, publicado no Diário Oficial da União. A nova legislação estabelece limites para o prazo de pagamento e busca proporcionar maior segurança financeira aos profissionais que dependem do transporte de cargas para garantir sua renda. ANTT+1
Contratos antigos também devem respeitar o prazo
A Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, estabeleceu que os fretes contratados a partir de 6 de agosto deveriam ser quitados em até 30 dias úteis. Entretanto, para os contratos que já estavam em execução, a legislação concedeu um período de 90 dias para adaptação.
Esse prazo terminou em 4 de novembro. Portanto, desde o dia seguinte, mesmo os contratos antigos que ainda não foram formalmente atualizados devem observar o limite legal nas operações abrangidas pela nova regra.
A ANTT ressalta que ficam preservados os direitos adquiridos e as operações concluídas antes do encerramento do período de adaptação. anttlegis+1
Regra beneficia autônomos e cooperativas
A exigência vale para todas as categorias de transportadores abrangidas pela legislação, incluindo os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).
Além disso, o limite de pagamento se aplica tanto às contratações feitas diretamente pelos embarcadores quanto às subcontratações realizadas por transportadoras.
Isso significa que uma empresa que contrata um caminhoneiro autônomo para executar determinado transporte também deve respeitar o prazo máximo de pagamento, independentemente de quando receberá do embarcador.
A exigência também não está limitada às operações sujeitas à tabela de pisos mínimos de frete. Ela alcança os serviços de transporte remunerado de cargas previstos na legislação. ANTT+1
Atraso no pagamento pode gerar multa e indenização
O descumprimento das obrigações de quitação integral do frete poderá resultar na cobrança do valor devido, com atualização, além de indenização ao transportador e aplicação das sanções previstas em lei.
A legislação estabelece multa de R$ 10.500, observadas as condições legais e regulamentares para sua aplicação. Também prevê a possibilidade de restrições à realização de operações de transporte rodoviário de cargas.
Entretanto, a ANTT esclarece que os procedimentos específicos de fiscalização, as restrições operacionais e determinadas penalidades dependem de regulamentação e das regras de transição estabelecidas pela legislação. Assim, a multa não deve ser interpretada como uma punição automática para qualquer atraso. anttlegis+1
Registro do pagamento e comprovação
Outra mudança prevista pela legislação diz respeito ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá conter a forma e o prazo acertados para o pagamento do frete.
Porém, segundo a ANTT, as funcionalidades necessárias para incluir essas informações ainda não estão disponíveis no sistema atual. A agência deverá estabelecer os procedimentos por meio de regulamentação específica.
Enquanto isso, caminhoneiros, transportadoras e cooperativas devem manter os comprovantes das operações, como contratos, documentos fiscais, extratos bancários e registros de pagamento.
A ausência das novas funcionalidades do CIOT não dispensa o contratante de cumprir o prazo máximo estabelecido em lei. ANTT+1
Medida pode melhorar o planejamento financeiro dos caminhoneiros
O recebimento do frete dentro de um prazo definido é especialmente importante para o transportador autônomo, que precisa arcar com despesas permanentes, como combustível, manutenção, pneus, pedágios e financiamento do caminhão.
Quando o pagamento demora, o profissional pode enfrentar dificuldades para manter o veículo em operação e assumir novos serviços.
Com a nova regra, os caminhoneiros passam a contar com maior previsibilidade sobre o recebimento dos valores contratados. Da mesma forma, as cooperativas de transporte podem utilizar o prazo legal como referência na negociação dos contratos e no planejamento dos pagamentos aos seus cooperados, observadas as condições de cada relação contratual.
A ANTT recomenda que contratantes e transportadores revisem seus contratos e procedimentos financeiros para atender às novas exigências.
SAIBA O QUE MUDOU NO PAGAMENTO DO FRETE
| Prazo máximo | 30 dias úteis |
| Novos contratos | Regra aplicável desde 6 de agosto de 2026 |
| Contratos antigos | Operações abrangidas desde 5 de novembro de 2026 |
| Quem está incluído | Autônomos, transportadoras e cooperativas |
| Penalidades | Pagamento atualizado, possíveis indenizações, multa e restrições, conforme a legislação |
| Base legal | Lei nº 15.485/2026 e Comunicado Geral SUROC nº 1/2026 |
30 dias úteis não equivalem a 30 dias corridos. Sábados, domingos e feriados não entram na contagem usual dos dias úteis.
