CCJ aprova direito de taxistas transferirem outorga

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (1º) a votação do PL 680/2024 , que dá a taxistas o direito de transferirem a autorização para prestação de serviço a terceiros durante o prazo de outorga, inclusive para seus herdeiros. Se não houver pedido para a análise do Plenário, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

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