Isenção de IPI para motoristas de aplicativos segue na Câmara
A isenção de IPI faz parte do projetto do deputado Claudio Cajado em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Urbano. A iniciativa foi lançada em 2020, com o objetivo de estabelecer diretrizes para o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecido como “serviço por aplicativo”.
Em resumo, a proposta visa garantir condições mínimas para a prestação desse serviço, com foco nos direitos dos usuários e dos motoristas cadastrados nas grandes empresas ou plataformas de aplicativos. Para isso, o projeto estabelece diretrizes federais para os Municípios e pelo Distrito Federal em suas regulamentações locais.
Além da isenção de IPI
Assim, as diretrizes propostas incluem:
- Limitação do percentual cobrado pelas empresas sobre o valor das viagens realizadas pelos motoristas em até 10%;
- Previsão de aviso prévio de 27 dias aos motoristas antes de sua exclusão do aplicativo ou plataforma;
- Responsabilização das empresas por prejuízos causados aos motoristas por passageiros enviados por elas ou por prejuízos causados aos passageiros por motoristas durante viagens contratadas por aplicativo;
- Obrigatoriedade de informar ao motorista, antes do início da viagem, a localização exata do destino;
- Proibição da exclusão de motoristas com base na taxa de aceitação de viagens;
- Pagamento ao motorista de taxa de cancelamento de corrida quando o passageiro não comparecer ao local de embarque solicitado em até 5 minutos;
- Exigência de documento com foto e comprovante de residência para cadastramento dos passageiros pelas empresas, bem como uso de aplicativo de reconhecimento facial para solicitação de viagem;
- Exigência de instalação, no veículo, de dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite, com tecnologia GPS, e de dispositivo eletrônico de segurança (botão do pânico).
Além disso, o projeto propõe a inclusão dos motoristas cadastrados em aplicativos na isenção do IPI prevista para taxistas na Lei nº 8.989/1995. O objetivo é garantir que esses profissionais tenham o mesmo tratamento tributário, permitindo-lhes adquirir veículos mais seguros para o transporte de passageiros.
O projeto aguarda aprovação no Congresso Nacional e conta com o apoio dos parlamentares para sua aprovação.
