RJ aprova ampliação do limite de vida útil de táxis

Projeto de Lei nº 1932/2023, proposto pela Vereadora Vera Lins, visa minimizar a concorrência com aplicativos de transporte individual. Com a pandemia da COVID-19, taxistas enfrentam dificuldades financeiras e queda na demanda de passageiros. A medida busca permitir que taxistas tenham acesso a veículos mais favoráveis financeiramente. Aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 28 de março de 2023.

Em sua justificativa, a vereadora Vera Lins  explica que a categoria dos taxistas têm enfrentado dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da COVID-19. Isso causou a queda de passageiros, quedq nq receita e afastamento do trabalho.

m suas receitas reduzidas, muitos foram afastados de suas atividades por conta da contaminação pelo vírus e, infelizmente, alguns até tiveram suas vidas ceifadas pela doença. Como consequência, muitos enfrentam dificuldades financeiras para manter suas atividades e sobreviver.
Além disso, os taxistas enfrentam a concorrência dos veículos de transporte individual por aplicativo, que operam sem restrições
de idade impostas pelo poder público e apresentam um estado de conservação notavelmente inferior aos táxis, o que coloca toda uma categoria de trabalhadores em desvantagem competitiva. Nesse contexto, a ampliação do limite de fabricação de veículos
para ingresso no sistema de táxi no Município do Rio de Janeiro, de 6 (seis) para 9 (nove) anos, é uma medida que sobretudo busca minimizar essa concorrência e permitir que os taxistas tenham acesso a um maior número de veículos em condições financeiras mais favoráveis.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, conforme os artigos 30, incisos I e XII, 44, 67 e 69, é competência desta Casa de
Leis, legislar sobre o sistema de transporte urbano.
Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de grande relevância para a nossa Cidade.

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