Motoristas de aplicativos – Senado aprova regras
Motoristas de aplicativos podem ganhar novas regras. O Senado Federal aprovou o projeto de lei da Câmara nº 28/2017 do deputado Carlos Zaratini (PT-SP). O texto regula a atividade dos motoristas de transporte de passageiros que usam aplicativos. A ementa retorna à Câmara dos Deputados para análise final.
A ideia básica do projeto é controlar quem pode atuar neste segmento. As prefeituras devem exigir dos candidatos uma série de documentos, semelhante ao que ocorre com os taxistas. O projeto deixa de regular as empresas exploradoras do serviço, como Uber, Cabify, 99, entre outras. Elas ficam de fora da regulamentação.
A norma determina critérios a serem adotados por municípios e pelo Distrito Federal. A regulamentação municipal deve observar os seguintes critérios:
I – efetiva cobrança dos tributos municipais; II – exigir contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT; III – exigir inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
Os motoristas devem possuir: I – Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II – veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III – possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado; IV – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.
Motoristas de aplicativos
Desde que o Congresso aprovou a regulamentação dos aplicativos, diversos municípios se mobilizam para criar normas. No Rio de Janeiro, as estimativas são de que 150 mil veículos estão à disposição dos aplicativos como Uber e 99. O município de São Paulo também conta com inúmeros motoristas.
