O mercado de proteção veicular e de seguros no Brasil vive um momento de virada, com a regulamentação federal do cooperativismo de seguros e, em paralelo, o avanço de investigações estaduais que expõem as vulnerabilidades do setor. Este artigo analisa como a nova legislação e a ação da CPI da ALERJ no Rio de Janeiro estão redefinindo as regras do jogo e criando um ambiente de maior segurança para o consumidor.
1. A Regulamentação que Transforma o Setor: O Impacto da Lei Complementar 213/2025
Por anos, o Brasil foi um dos poucos países que não permitia a atuação direta de cooperativas no mercado de seguros. Essa realidade mudou com a sanção da Lei Complementar nº 213/2025, um marco regulatório que legitima e moderniza o segmento de proteção patrimonial mutualista e cooperativas de seguros. A nova norma, que entrou em vigor em janeiro de 2025, estabelece regras claras e submete essas entidades à supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A regulamentação beneficia milhões de brasileiros que, por diversos motivos — como restrição de perfil, nome negativado, ou veículos mais antigos —, não conseguiam acesso ao seguro tradicional. Segundo a Susep, essa formalização tem o potencial de aumentar a frota segurada em até 30%, adicionando de 5 a 8 milhões de veículos ao mercado.
Para o sistema cooperativo, a lei é vista como uma oportunidade de expansão. A Seguros Unimed, por exemplo, projeta que as cooperativas podem conquistar até 38% do mercado brasileiro de seguros, um percentual similar ao que já detêm no setor de planos de saúde. A lei exige que as entidades constituam reservas financeiras e sejam fiscalizadas pela Susep, garantindo maior transparência e solidez.
2. O Contraste Geográfico: As Complexidades da CPI da ALERJ no Rio de Janeiro
Enquanto a esfera federal avança na regulamentação, o cenário no Rio de Janeiro revela a face mais sombria da informalidade. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) investiga a atuação de empresas de proteção veicular, apontando para práticas ilícitas.
A CPI expôs que 449 cooperativas e seguradoras operam sem regulamentação no estado, com um total que chega a 2,2 mil em todo o país. Representantes da Susep e parlamentares denunciaram a dificuldade em localizar as sedes dessas empresas, cujos endereços frequentemente não batem com os registros oficiais.
A investigação revela a gravidade das irregularidades, incluindo:
- Alegada conexão com o crime organizado: Algumas empresas são suspeitas de negociar diretamente com criminosos, pagando “resgates” para reaver veículos roubados.
- Lavagem de dinheiro e fraude: O delegado da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) apresentou dados da “Operação Torniquete”, que investigou seis empresas que movimentaram cerca de R$ 11 milhões em dez meses, parte desse valor vindo de associações e cooperativas.
- Fraude social: Houve denúncias de que dirigentes de empresas milionárias recebem benefícios sociais como o Bolsa Família.
A CPI solicitou a quebra do sigilo bancário das empresas para aprofundar as investigações, mostrando que a informalidade do setor não é apenas uma questão de concorrência, mas também de segurança pública.
3. Um Novo Horizonte para o Mercado
A dualidade entre a legislação federal e a situação do Rio de Janeiro é emblemática. A Lei Complementar 213/2025 oferece um caminho claro para que as cooperativas atuem com transparência e sob a supervisão da Susep. Em contrapartida, as investigações da CPI da ALERJ expõem os riscos da informalidade, reforçando a necessidade urgente de adequação para as entidades que ainda operam fora do radar regulatório.
A transição para um mercado mais seguro e regulamentado é um processo gradual. A Susep estabeleceu um cronograma com três fases para a regularização. As associações que não se cadastraram até o prazo final de 15 de julho de 2025 foram consideradas irregulares e devem cessar suas atividades.
A regulamentação, portanto, não é apenas uma questão de burocracia, mas um passo fundamental para proteger o consumidor, combater a criminalidade e garantir que o setor de proteção veicular se torne um pilar de segurança e desenvolvimento para a economia brasileira.
Tabela: Síntese das Denúncias da CPI da ALERJ
| Denúncia | Detalhes | Fonte |
| Empresas irregulares | 449 no Estado do Rio de Janeiro; 2.200 em todo o Brasil. | Alerj |
| Valor movimentado | Cerca de R$ 11 milhões em 10 meses por 6 empresas investigadas. | Alerj |
| Irregularidades | Pagamento de “resgate” a criminosos para recuperar veículos. Endereços de sedes divergentes dos registrados na Receita Federal. | Alerj |
| Suspeitas de fraude | Dirigentes de empresas que faturam milhões recebendo Bolsa Família. | Alerj |
