Comissão Barra Criação da Cidade do Táxi no Rio
Relator considera inconstitucional projeto do veredor Jorge Felippe
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1833/2023 de autoria do vereador Jorge Felippe que criaria a “Cidade do Táxi”, um centro de serviços destinado a atender diversos modais de transporte público na cidade. O local escolhido para sediar essa iniciativa seria o posto de vistoria localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1630, no Bairro Curicica.
O relator considerou que O PL 1833/2023 é inconstitucional, porque fere a autonomia regulamentar e administrativa do Executivo ao determinar como o Executivo deve estruturar seus serviços, especialmente por determinar endereço exato da localização deste serviço.
A criação da Cidade do Táxi no Rio de Janeiro pode otimizar os serviços de transporte público na cidade. Com a centralização dos procedimentos e a promessa de agilidade nos atendimentos, a expectativa é que os trabalhadores do setor possam desfrutar de uma maior eficiência na regularização de seus veículos, resultando em benefícios diretos para toda a população carioca.
