Entregadores de app ganham defesa
Entregadores a serviço de aplicativos ganham o Projeto de Lei 3384/20 que tem como objetivo garantir direitos trabalhistas aos motociclistas. A ideia é dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Danilo Cabral (PSB-PE) e Vilson da Fetaemb (PSB-MG).
<p>Os entregadores chamaram a atenção ao promover paralisação em 1 de junho.
“Gritam e conclamam por uma melhor remuneração, seguro de vida, seguro contra roubos e acidentes e equipamentos de proteção contra a Covid- 19”, justificam os deputados. “Os aplicativos não seguem nenhum parâmetro para definir a remuneração de entregadores e motoristas que, se medida em horas, muitas vezes está abaixo do salário mínimo, especialmente quando se computam os custos de desgaste e manutenção dos veículos”, completam.
<p>Para os parlamentares, “o Congresso Nacional tem a oportunidade de responder à demanda concreta dos entregadores com uma regulação bem calibrada, capaz de protegê-los sem destruir o mercado de trabalho recém-criado”. Eles acrescentam que a categoria é fundamental para a manutenção do distanciamento social.
<p><strong>Obrigações das empresas</strong><br>Segundo o projeto, pelo período de três anos, com os efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2020, as empresas de aplicativo de entrega ficarão obrigadas a:
a) efetuar o pagamento do valor integral correspondente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no ato do licenciamento anual, do veículo cadastrado na plataforma;
b)assumir a obrigação com o pagamento integral do valor anual correspondente ao Seguro do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) do veículo cadastrado na plataforma;
c)garantir aos profissionais motoristas o ressarcimento de uma manutenção anual do veículo cadastrado, no valor correspondente a, no mínimo, R$ 500, mediante apresentação de nota fiscal; e
d) assegurar aos profissionais vale-alimentação mensal, no valor mínimo de R$ 200.
As empresas terão 60 dias para ressarcir os profissionais que já tiverem pago as obrigações previstas.
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
